Pelo presente instrumento particular, de um lado,
INNOVATION CREATIVE SPACE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.013.511/0001-64, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811 Cj 115 Caixa Postal 9779 Jardim América CEP 01452-001 São Paulo-SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que realiza matrícula e/ou adquire os cursos e serviços educacionais disponibilizados pela CONTRATADA por meio da plataforma digital ICS Play, doravante denominada ALUNO, têm entre si justo e contratado o presente instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
Parágrafo único. Considera-se ALUNO toda pessoa que, mediante aceite eletrônico e confirmação de pagamento, efetue matrícula em curso ofertado pela CONTRATADA, ainda que em modalidade promocional ou gratuita, sujeitando-se integralmente às disposições deste contrato e do Manual do Estudante.
Neste Contrato, os seguintes termos terão os seguintes significados:
“Conta”: significa o cadastro individual do ALUNO na PLATAFORMA, compreendendo suas informações pessoais, credenciais de acesso e, quando aplicável, Informações de Pagamento, utilizado para acessar os Conteúdos e Serviços contratados.
“Conteúdo”: significa qualquer material disponibilizado na PLATAFORMA, incluindo textos, gráficos, imagens, áudios, vídeos, softwares, compilações de dados, materiais didáticos, transmissões ao vivo e quaisquer outras informações de natureza educacional fornecidas pela CONTRATADA.
“Plataforma”: significa o ambiente digital de titularidade da CONTRATADA, por meio do qual são disponibilizados os Cursos e Serviços educacionais, incluindo seus sistemas, ferramentas, áreas restritas e funcionalidades atuais ou futuras.
“Serviços”: significa a prestação de serviços educacionais digitais realizada pela CONTRATADA, incluindo o acesso à Plataforma proprietária de ensino, cursos online, monitorias, suporte acadêmico e demais recursos pedagógicos disponibilizados.
“Informações de Pagamento”: significa quaisquer dados necessários para a contratação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a dados de cartão de crédito ou débito, informações bancárias e demais dados exigidos por intermediadores de pagamento.
“Sede”: significa o estabelecimento físico da CONTRATADA localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811 Cj 115 Caixa Postal 9779 Jardim América CEP 01452-001 São Paulo-SP.
“Sistema”: significa toda infraestrutura tecnológica utilizada para viabilizar a prestação dos Serviços, incluindo ferramentas de comunicação, e-mail institucional, áreas de mensagens, chats, fóruns e demais recursos digitais vinculados à Plataforma.
“ALUNO”: significa a pessoa física ou jurídica que realiza matrícula e/ou adquire os Serviços educacionais disponibilizados pela CONTRATADA, não sendo considerado empregado, representante ou colaborador da CONTRATADA.
“Website”: significa o site institucional www.icsart.com.br e quaisquer de seus subdomínios, quando aplicável.
“CONTRATADA”: significa INNOVATION CREATIVE SPACE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.013.511/0001-64, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1811 Cj 115 Caixa Postal 9779 Jardim América CEP 01452-001 São Paulo-SP, responsável pela oferta dos Serviços educacionais digitais.
A matrícula e a contratação dos Serviços educacionais são permitidas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação brasileira.
O acesso por menores de 18 (dezoito) anos somente será permitido mediante autorização e supervisão de seus pais ou responsáveis legais, que assumirão integral responsabilidade pelos atos praticados pelo menor no âmbito da Plataforma.
As Informações de Pagamento deverão ser fornecidas pelo próprio responsável legal quando o ALUNO for menor de idade, sendo este integralmente responsável pelas obrigações financeiras decorrentes da contratação.
A CONTRATADA reserva-se o direito de solicitar comprovação de idade ou de representação legal, podendo suspender ou cancelar a Conta caso verifique inconsistência ou ausência de autorização válida.
O presente Contrato aplica-se igualmente às pessoas jurídicas que contratem os Serviços educacionais no exercício de suas atividades empresariais.
Quando a contratação for realizada por pessoa jurídica, esta será considerada ALUNA para os fins deste instrumento, assumindo integral responsabilidade pelas informações fornecidas, pelos pagamentos realizados e pela indicação das pessoas físicas que terão acesso à Plataforma.
Nos casos de contratação empresarial, a pessoa jurídica responderá solidariamente pelos atos praticados por seus representantes, prepostos, colaboradores ou terceiros por ela autorizados a utilizar os Serviços.
A eventual concessão de múltiplos acessos, licenças corporativas ou planos empresariais observará as condições específicas estabelecidas no momento da contratação, permanecendo vedado o compartilhamento indiscriminado de credenciais fora dos limites contratados.
Parágrafo único. Na hipótese de contratação empresarial, não se aplicam disposições típicas de proteção ao consumidor quando configurada relação estritamente empresarial, observando-se a legislação civil e comercial brasileira.
Todo o Conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, materiais didáticos, apostilas, vídeos, áudios, imagens, gráficos, logotipos, marcas, layout, design, código-fonte, softwares, compilações de dados e demais elementos que integrem os Cursos e Serviços, é de titularidade exclusiva da CONTRATADA ou de terceiros que lhe tenham concedido autorização de uso, sendo protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.
A contratação dos Serviços não implica cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao ALUNO, sendo concedida apenas licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao período de acesso contratado. É expressamente vedado ao ALUNO, sem autorização prévia e por escrito da CONTRATADA:
I – Reproduzir, copiar, modificar ou adaptar o Conteúdo;
II – Gravar, capturar, distribuir, compartilhar ou disponibilizar o Conteúdo a terceiros;
III – comercializar, sublicenciar ou explorar economicamente o Conteúdo;
IV – Remover avisos de direitos autorais ou marcas;
V – Utilizar o Conteúdo para criação de material concorrente.
O uso indevido do Conteúdo poderá ensejar suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos.
Parágrafo único. O acesso ao Conteúdo é concedido exclusivamente para fins educacionais próprios do ALUNO, sendo vedada qualquer forma de utilização diversa daquela prevista neste instrumento.
Determinados Conteúdos disponibilizados na Plataforma poderão conter materiais de titularidade de terceiros, tais como imagens, trechos de obras, softwares, marcas, logotipos ou quaisquer outros elementos protegidos por direitos autorais ou de propriedade industrial.
Tais materiais permanecem sob titularidade exclusiva de seus respectivos proprietários, sendo sua utilização pela CONTRATADA realizada mediante autorização, licença ou fundamento legal aplicável.
A contratação dos Serviços não confere ao ALUNO qualquer direito sobre conteúdos de terceiros eventualmente disponibilizados, aplicando-se a estes as mesmas restrições previstas na cláusula anterior.
É expressamente vedado ao ALUNO reproduzir, copiar, distribuir, compartilhar, armazenar ou reutilizar qualquer material de titularidade de terceiros disponibilizado na Plataforma, salvo quando houver autorização expressa ou quando permitido por lei.
Parágrafo único. O uso indevido de materiais de terceiros poderá ensejar responsabilização direta do ALUNO perante os respectivos titulares dos direitos, sem prejuízo das medidas cabíveis por parte da CONTRATADA.
A utilização dos Conteúdos disponibilizados na Plataforma deverá observar integralmente a legislação brasileira de direitos autorais, especialmente a Lei nº 9.610/1998.
Eventuais hipóteses de uso permitidas por lei, tais como citações para fins de estudo, crítica ou comentário, deverão respeitar os limites legais, com indicação da fonte e autoria, quando aplicável, sendo vedada qualquer forma de reprodução integral ou substancial que prejudique a exploração normal da obra.
O disposto nesta cláusula não autoriza o ALUNO a realizar cópias sistemáticas, gravações, redistribuição ou qualquer forma de compartilhamento do Conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA, permanecendo íntegra a proteção prevista nas cláusulas anteriores.
Parágrafo único. A interpretação das exceções legais será restritiva, não podendo ser utilizada como fundamento para prática de pirataria ou qualquer forma de violação de direitos autorais.
A Plataforma e o Website da CONTRATADA poderão conter links para sites, plataformas ou conteúdos de terceiros, disponibilizados exclusivamente para fins informativos ou educacionais.
Tais ambientes digitais não se encontram sob controle direto da CONTRATADA, salvo quando expressamente indicado, não sendo a CONTRATADA responsável pelo conteúdo, políticas, práticas, disponibilidade ou segurança de tais sites externos.
A inclusão de links não implica endosso, parceria, recomendação ou validação de quaisquer produtos, serviços ou informações disponibilizados por terceiros.
O acesso a sites externos constitui decisão autônoma do ALUNO, que deverá observar os termos de uso, políticas de privacidade e demais condições aplicáveis ao ambiente digital acessado.
Parágrafo único. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais danos, prejuízos, indisponibilidades ou obrigações decorrentes da interação do ALUNO com sites ou serviços de terceiros.
É permitida a criação de links direcionados ao Website ou à Plataforma da CONTRATADA, desde que realizada de forma lícita, ética e que não implique associação indevida, concorrência desleal, desvio de finalidade ou qualquer forma de prejuízo à imagem institucional da CONTRATADA.
Não será admitida a criação de links que:
I – Sugiram vínculo societário, parceria ou patrocínio inexistente;
II – Utilizem indevidamente marcas, logotipos ou elementos de identidade visual da CONTRATADA;
III – Insiram a Plataforma em estruturas de “frames”, “iframes” ou qualquer outro mecanismo que oculte a origem do conteúdo;
IV – Associem a marca da CONTRATADA a conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou contrário à legislação brasileira.
A CONTRATADA reserva-se o direito de solicitar a remoção imediata de qualquer link que considere inadequado ou prejudicial à sua imagem, reputação ou interesses comerciais, devendo a solicitação ser atendida no prazo razoável indicado na notificação.
Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos.
9.1 O ALUNO compromete-se a utilizar as Instalações de Comunicação da Plataforma em conformidade com este Contrato, com a legislação brasileira e com os princípios da boafé objetiva, podendo o descumprimento ensejar a suspensão ou o cancelamento da Conta, sem direito à restituição dos valores pagos quando a medida decorrer de infração contratual imputável ao ALUNO.
9.1.1 É vedada a utilização de linguagem obscena, vulgar ou incompatível com a finalidade educacional da Plataforma.
9.1.2 É vedado o envio ou publicação de Conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros, incluindo material abusivo, ameaçador, assediante, difamatório, discriminatório ou de qualquer natureza preconceituosa.
9.1.3 É vedada a publicação ou transmissão de Conteúdo que promova, incentive ou incite a violência ou a prática de atos ilícitos.
9.1.4 As comunicações deverão ser realizadas preferencialmente nos idiomas português ou inglês, podendo a CONTRATADA não se responsabilizar por respostas às mensagens encaminhadas em outros idiomas.
9.1.5 As informações de identificação utilizadas pelo ALUNO não poderão violar este Contrato, a legislação vigente ou direitos de terceiros.
9.1.6 É vedado ao ALUNO se passar por terceiros, inclusive colaboradores, representantes ou afiliadas da CONTRATADA.
9.1.7 É vedada a utilização das Instalações de Comunicação para envio de comunicações em massa não autorizadas, incluindo spam, correntes ou qualquer forma de mensagem eletrônica abusiva.
9.2 O ALUNO reconhece que a CONTRATADA poderá monitorar, moderar e auditar comunicações realizadas nas Instalações de Comunicação, nos limites da legislação aplicável.
9.3 A CONTRATADA poderá armazenar e manter registros das comunicações realizadas na Plataforma, inclusive para fins de segurança, cumprimento de obrigações legais e produção de prova.
9.4 O ALUNO autoriza a CONTRATADA a moderar, editar ou remover conteúdos publicados nas Instalações de Comunicação quando necessário ao cumprimento deste Contrato ou da legislação aplicável.
A publicação de conteúdo não implica cessão de direitos autorais, permanecendo resguardados os direitos morais do autor, nos termos da legislação brasileira.
9.5 A suspensão ou cancelamento da Conta por violação deste item não gerará direito à restituição dos valores pagos, considerando-se caracterizado inadimplemento contratual imputável ao ALUNO.
10.1 Para contratar os Serviços e utilizar funcionalidades da Plataforma, o ALUNO deverá criar uma Conta, mediante fornecimento de dados pessoais e, quando aplicável, Informações de Pagamento.
Ao realizar o cadastro e manter o uso da Plataforma, o ALUNO declara e garante que:
10.1.1 Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas.
10.1.2 Possui legitimidade e autorização para utilizar as Informações de Pagamento fornecidas, assumindo integral responsabilidade por sua veracidade e regularidade.
10.1.3 Manterá suas informações atualizadas enquanto perdurar a relação contratual, sendo a criação da Conta confirmação expressa das declarações prestadas.
10.2 O ALUNO é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, especialmente login e senha.
O compartilhamento de tais informações com terceiros caracteriza violação contratual e exonera a CONTRATADA de responsabilidade por acessos indevidos realizados mediante uso das credenciais do próprio ALUNO.
10.3 Caso o ALUNO suspeite de uso não autorizado de sua Conta, deverá comunicar imediatamente a CONTRATADA para adoção de medidas de bloqueio preventivo.
Pedidos de cancelamento de cobranças somente poderão ser analisados antes do início da disponibilização do conteúdo contratado.
Uma vez iniciado o acesso à Plataforma, considera-se iniciada a prestação do serviço, não sendo cabível cancelamento retroativo ou restituição proporcional por alegação posterior de uso indevido não comunicado tempestivamente.
10.4 O nome de usuário escolhido deverá observar as disposições previstas na Cláusula 9 deste Contrato, sendo vedada a utilização de identificação ofensiva, ilícita ou que viole direitos de terceiros, sob pena de suspensão ou exclusão da Conta, sem restituição de valores quando decorrente de infração contratual.
10.5 A CONTRATADA poderá suspender preventivamente a Conta diante de indícios técnicos de fraude, uso irregular de meios de pagamento ou violação contratual, podendo exigir comprovação de identidade ou titularidade dos dados informados.
11.1 O ALUNO poderá solicitar o cancelamento de sua Conta a qualquer tempo, mediante requerimento formal pelos canais oficiais de atendimento.
A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar a Conta do ALUNO em caso de:
I – Violação das disposições deste Contrato;
II – Descumprimento das regras previstas no Manual do Aluno, que integra o presente instrumento para todos os fins;
III – Prática de fraude, uso indevido da Plataforma ou das Informações de Pagamento;
IV – Inadimplemento;
V – Determinação legal ou judicial.
O cancelamento decorrente de infração contratual ou violação do Manual caracteriza rescisão por culpa do ALUNO.
Sempre que possível, o ALUNO será notificado acerca do cancelamento e de seus fundamentos, ressalvadas hipóteses que envolvam investigação de fraude, risco à segurança da Plataforma ou cumprimento de obrigação legal.
11.2 Na hipótese de cancelamento da Conta antes do início da disponibilização do conteúdo contratado, eventuais cobranças pendentes poderão ser canceladas.
Caso o cancelamento ocorra após o início da prestação do serviço, inclusive com a disponibilização de acesso ao conteúdo digital, não haverá restituição de valores pagos, quando a rescisão decorrer de infração contratual imputável ao ALUNO.
11.3 A contestação indevida de pagamento, abertura de disputa junto à operadora financeira ou chargeback após a efetiva disponibilização do conteúdo poderá ensejar bloqueio imediato da Conta, registro interno de ocorrência e adoção das medidas legais cabíveis para recuperação do crédito.
12.1 A CONTRATADA envida esforços para que as descrições dos Cursos e Serviços disponibilizadas na Plataforma correspondam, de forma clara e adequada, ao conteúdo efetivamente oferecido.
Eventuais variações não substanciais decorrentes de atualização pedagógica, adequação técnica ou personalização do conteúdo não caracterizam descumprimento contratual.
A CONTRATADA permanece responsável por informações incorretas decorrentes de erro material ou negligência.
12.2 O ALUNO deverá selecionar, no ato da contratação, o Plano ou Curso desejado, conforme as opções disponíveis na Plataforma.
12.3 A disponibilidade dos Cursos poderá variar conforme cronograma, número mínimo de alunos, atualizações técnicas ou fatores operacionais.
A confirmação da contratação ocorrerá após a validação do pagamento, momento em que o acesso será disponibilizado, observadas as condições específicas do Plano contratado.
12.4 Os valores informados na Plataforma são válidos no momento da contratação.
A CONTRATADA poderá alterar preços, planos ou condições promocionais para novas contratações, sem prejuízo dos contratos já celebrados.
12.5 Caso haja alteração de valores entre o momento da seleção do Curso e a confirmação do pagamento, prevalecerá o preço vigente no momento da conclusão do pedido e respectiva autorização da transação.
12.6 Promoções, bônus ou condições especiais terão validade limitada conforme indicado na oferta, não se incorporando automaticamente a contratações futuras.
13.1 As informações disponibilizadas na Plataforma possuem caráter informativo e não constituem proposta vinculante.
A solicitação de inscrição realizada pelo ALUNO caracteriza proposta de contratação, que será considerada aceita pela CONTRATADA no momento da confirmação do pagamento e disponibilização do acesso ao Curso, independentemente do envio de e-mail adicional.
A partir desse momento, considera-se celebrado contrato vinculante entre as partes.
13.2 A confirmação da contratação conterá, de forma clara:
13.2.1 Identificação do Curso contratado e suas características principais;
13.2.2 Valor total pago ou a pagar, com discriminação de eventuais tributos e encargos;
13.2.3 Informações sobre forma de acesso e duração do Curso;
13.2.4 Dados de login e instruções para acesso à Plataforma, quando aplicável.
13.3 Caso a CONTRATADA, por motivo justificado, não aceite a contratação, eventual valor pago será restituído no prazo de até 7 (sete) dias corridos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, salvo impossibilidade técnica.
13.4 O pagamento será realizado conforme a modalidade escolhida pelo ALUNO, podendo consistir em:
I – Pagamento único antecipado; ou
II – Pagamento parcelado ou recorrente, conforme Plano contratado.
Nos casos de cobrança recorrente, o débito será realizado automaticamente no ciclo mensal correspondente, até o término do período contratado ou solicitação de cancelamento nos termos deste Contrato.
13.5 O acesso ao Curso será disponibilizado em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento, salvo indicação diversa na oferta.
O prazo indicado constitui estimativa operacional, podendo sofrer ajustes por motivos técnicos ou operacionais justificados.
Caso o início da disponibilização ocorra antes do prazo legal de arrependimento e mediante solicitação expressa do ALUNO, este declara ciência de que poderá ocorrer limitação do direito de arrependimento, nos termos da legislação aplicável a conteúdos digitais disponibilizados imediatamente após a contratação.
13.6 A CONTRATADA compromete-se a prestar os Serviços com diligência, observando padrões técnicos adequados e boas práticas educacionais aplicáveis a cursos digitais.
13.7 Caso o conteúdo disponibilizado esteja em desacordo substancial com o Curso contratado, o ALUNO deverá comunicar formalmente a CONTRATADA no prazo razoável após a constatação.
Confirmado eventual erro material, a CONTRATADA providenciará a correção no prazo de até 5 (cinco) dias úteis ou adotará solução equivalente.
13.8 Determinados Cursos poderão estar sujeitos a condições específicas complementares, que integrarão o presente Contrato após ciência e aceite expresso do ALUNO no momento da contratação.
13.9 A CONTRATADA disponibiliza suporte técnico por meio dos canais indicados na Plataforma. O atendimento será realizado em prazo razoável, não sendo garantido tempo de resposta específico.
A CONTRATADA disponibiliza canais oficiais de atendimento para esclarecimentos, solicitações ou cancelamentos, por meio do e-mail contato@ics.art.br, WhatsApp indicado na Plataforma ou correspondência ao endereço constante na Cláusula 1.
Eventuais condições específicas aplicáveis a determinados cursos prevalecerão quando expressamente indicadas no momento da contratação.
14.1 A contratação do Curso poderá ocorrer por intermédio da plataforma, responsável pelo processamento do pagamento, repasse financeiro e operacionalização da garantia legal aplicável.
A confirmação do pagamento e a liberação de acesso ao conteúdo caracterizam o início da execução do serviço digital.
14.2 Caso o ALUNO solicite expressamente o início da disponibilização do conteúdo digital antes do término do prazo legal de arrependimento, declara ciência de que:
14.2.1 Se o conteúdo digital for integralmente disponibilizado e executado dentro do prazo de 7 (sete) dias, poderá ocorrer limitação do direito de cancelamento, nos termos da legislação aplicável a serviços digitais.
14.2.2 Caso o cancelamento seja solicitado após o início da disponibilização, mas antes da conclusão do período de acesso contratado, poderá ser devido valor proporcional ao conteúdo efetivamente disponibilizado, acessado ou consumido.
Eventual restituição observará o prazo de até 7 (sete) dias corridos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
14.3 Após o decurso do prazo legal de arrependimento, o cancelamento observará as condições específicas do Plano contratado, podendo estar sujeito a prazo mínimo de vigência.
Não haverá restituição de valores já pagos quando:
I – O acesso ao conteúdo digital já tiver sido disponibilizado;
II – Houver utilização substancial do conteúdo;
III – O cancelamento decorrer de descumprimento contratual ou violação do Manual do Aluno; IV – Houver inadimplemento do ALUNO.
14.4 A solicitação de cancelamento não autoriza o ALUNO a promover contestação indevida de pagamento junto à operadora de cartão de crédito, instituição financeira ou plataforma intermediadora.
A contestação de pagamento após a disponibilização do acesso ao Curso poderá ensejar:
I – Suspensão imediata da Conta;
II – Bloqueio de certificados;
III – Cobrança administrativa ou judicial dos valores devidos; IV – Responsabilização por perdas e danos.
14.5 Nas contratações realizadas fora do Brasil, aplicar-se-á a legislação brasileira como lei escolhida pelas partes, sem prejuízo de normas de ordem pública eventualmente incidentes no país de domicílio do ALUNO.
O tratamento de dados pessoais realizado pela CONTRATADA está disciplinado na Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma (www.icsart.com.br/privacy), a qual integra o presente Contrato para todos os fins.
Ao contratar os Serviços, o ALUNO declara ter ciência e concordância com os termos da referida Política.
16.1 Todos os dados pessoais coletados serão tratados em conformidade com a Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.16.2 A CONTRATADA poderá utilizar os dados pessoais do ALUNO para:
I - Executar o presente Contrato;
II - Processar pagamentos e transações financeiras;
III - Enviar comunicações operacionais;
IV - Enviar comunicações promocionais, quando houver consentimento.
16.3 Os dados pessoais poderão ser compartilhados com plataformas de pagamento, provedores de hospedagem, ferramentas educacionais e parceiros operacionais, exclusivamente para execução contratual ou cumprimento de obrigação legal.
16.4 O compartilhamento de dados observará as bases legais previstas na LGPD, não havendo comercialização de dados pessoais.
17.1 A Plataforma é disponibilizada observando padrões técnicos adequados, não sendo garantida ausência absoluta de falhas ou interrupções.
Não há garantia de resultados específicos decorrentes da utilização dos Cursos.
17.2 O conteúdo possui caráter educacional e informativo, não constituindo aconselhamento profissional individualizado.
17.3 As informações disponibilizadas possuem caráter informativo, sendo a contratação formalizada nos termos da Cláusula 13.
17.4 O ALUNO é responsável pela segurança de seus dispositivos, conexão e dados pessoais.
A CONTRATADA poderá atualizar este Contrato para adequação legal ou operacional.
As alterações não afetarão contratos já celebrados, salvo imposição legal.
19.1 A Plataforma poderá sofrer interrupções técnicas ou manutenções programadas, não sendo garantida disponibilidade ininterrupta.
19.2 A CONTRATADA não será responsável por indisponibilidade decorrente de falhas de internet, provedores terceirizados, caso fortuito ou força maior.
20.1 A responsabilidade da CONTRATADA limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação dos Serviços.
Não haverá responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de uso inadequado da Plataforma pelo ALUNO.
20.2 Nada neste Contrato exclui, restringe ou limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, especialmente aqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor, nem afasta a responsabilidade da CONTRATADA nos casos de dolo, culpa grave ou descumprimento de obrigação essencial.
20.3 Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada ilegal ou inexequível, tal nulidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão válidas e eficazes.
O não exercício de qualquer direito previsto neste Contrato não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.
Em caso de conflito entre versões contratuais, prevalecerá a versão vigente à época da contratação realizada pelo ALUNO.
O presente Contrato vincula exclusivamente o ALUNO e a CONTRATADA, não gerando direitos a terceiros, salvo quando expressamente previsto em lei.
24.1 As comunicações formais deverão ser encaminhadas aos canais oficiais indicados neste Contrato ou na Plataforma.
Serão consideradas válidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado pelo ALUNO.
24.2 O ALUNO poderá receber comunicações promocionais, desde que tenha manifestado consentimento, podendo cancelar o recebimento a qualquer momento por meio do link de descadastramento.
Este Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca da sede da CONTRATADA para dirimir eventuais controvérsias, com ressalva das normas protetivas aplicáveis ao consumidor.
