Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – ICS PLAY
Pelo presente instrumento particular, de um lado, ICS ART & DESIGN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.013.511/0001-64, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1811 Cj 115, Caixa postal 9779- Jardim América, CEP 01452-001 São Paulo/SP, CEP 04045-000, doravante denominada CONTRATADA; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que realiza matrícula e/ou adquire cursos e serviços educacionais disponibilizados por meio da plataforma digital ICS Play, doravante denominada ALUNO, têm entre si justo e contratado o presente instrumento.
Parágrafo único. Considera-se ALUNO quem, mediante aceite eletrônico e confirmação de pagamento, efetue matrícula em curso ofertado pela CONTRATADA, inclusive em modalidade promocional ou gratuita, submetendo-se a este instrumento, ao Manual do Estudante e à Política de Privacidade.

1. Definições

Para os fins deste instrumento:
  • Plataforma: ambiente digital da CONTRATADA destinado à oferta dos cursos e serviços educacionais.
  • Conta: cadastro individual do ALUNO com seus dados e credenciais de acesso.
  • Conteúdo: materiais educacionais disponibilizados na Plataforma, incluindo textos, vídeos, áudios, imagens, transmissões ao vivo e materiais didáticos.
  • Serviços: cursos, monitorias, suporte acadêmico e demais recursos pedagógicos ofertados digitalmente pela CONTRATADA.
  • Informações de Pagamento: dados necessários ao processamento da contratação e da cobrança.
  • Website: site institucional www.icsart.com.br e seus subdomínios, quando aplicável.

2. Capacidade e contratação empresarial
A contratação é permitida a maiores de 18 anos plenamente capazes. Menores de idade somente poderão acessar os serviços com autorização e sob responsabilidade de seus pais ou representantes legais, inclusive quanto aos pagamentos.
Quando a contratação for feita por pessoa jurídica, ela responderá pelas informações prestadas, pagamentos realizados e atos praticados por seus representantes, prepostos, colaboradores ou usuários autorizados, observadas as condições específicas do plano empresarial contratado.

3. Conta e acesso
O ALUNO deverá fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, sendo responsável pela guarda de login e senha e por toda atividade realizada em sua
Conta. O compartilhamento de credenciais é vedado e poderá ensejar suspensão ou cancelamento do acesso.
A CONTRATADA poderá solicitar comprovação de identidade, idade, representação legal ou titularidade das informações prestadas, bem como suspender preventivamente a Conta em caso de indícios de fraude, uso indevido de meios de pagamento, violação contratual ou risco à segurança da Plataforma.

4. Serviços, preços e disponibilidade
Os cursos e serviços serão disponibilizados conforme a oferta vigente no momento da contratação, podendo sofrer ajustes não substanciais decorrentes de atualização pedagógica, técnica ou operacional, sem prejuízo da essência do conteúdo contratado.
Os preços, promoções e condições comerciais valem no momento da conclusão da contratação e podem ser alterados para futuras aquisições, sem afetar contratos já celebrados. A confirmação do contrato ocorrerá com a validação do pagamento e a disponibilização do acesso ao conteúdo.
O acesso ao curso será disponibilizado em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento, salvo prazo diverso informado na oferta. O suporte técnico será prestado em prazo razoável, pelos canais indicados na Plataforma.

5. Pagamento, cancelamento e arrependimento
O pagamento poderá ocorrer à vista, parcelado ou de forma recorrente, conforme o plano contratado. Em cobranças recorrentes, os débitos serão realizados automaticamente até o término do período contratado ou o cancelamento na forma deste instrumento.
O ALUNO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal, observada a legislação aplicável. Se solicitar expressamente a disponibilização imediata do conteúdo digital antes do fim desse prazo, declara ciência de que poderá haver limitação do direito de arrependimento, especialmente quando o conteúdo já tiver sido disponibilizado ou consumido.
Após o início da prestação do serviço, não haverá restituição de valores nas hipóteses de infração contratual do ALUNO, inadimplemento, uso substancial do conteúdo ou disponibilização regular do acesso, ressalvadas as hipóteses legais obrigatórias. Solicitações de cancelamento não autorizam chargeback indevido, sob pena de suspensão da Conta, bloqueio de certificados e cobrança administrativa ou judicial.Termos-Gerais-de-Uso-da-Hotmart.docx+1

6. Propriedade intelectual e uso do conteúdo
Todo o conteúdo da Plataforma, inclusive materiais didáticos, vídeos, apostilas, layout, marcas, logotipos, softwares e demais elementos, é de titularidade da CONTRATADA ou de terceiros licenciantes, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.Termos-Gerais-de-Uso-da-Hotmart.docx+1
A contratação não transfere ao ALUNO qualquer direito de propriedade intelectual, sendo concedida apenas licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante o período contratado.
É vedado ao ALUNO, sem autorização prévia e escrita da CONTRATADA:
  • reproduzir, copiar, adaptar, gravar, compartilhar, distribuir ou disponibilizar o conteúdo a terceiros;
  • comercializar, sublicenciar ou explorar economicamente o conteúdo;
  • remover avisos de autoria, marcas ou sinais distintivos;
  • utilizar o conteúdo para criação de material concorrente ou para qualquer finalidade não autorizada.
Materiais de terceiros eventualmente contidos na Plataforma permanecem sob titularidade de seus respectivos proprietários e se submetem às mesmas restrições de uso. O uso indevido poderá ensejar suspensão do acesso, cancelamento da Conta e responsabilização civil e judicial.

7. Conduta do aluno e comunicações na plataforma
O ALUNO deverá utilizar a Plataforma e suas ferramentas de comunicação de forma lícita, ética e compatível com a finalidade educacional do serviço.
É vedado ao ALUNO:
  • publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório, ameaçador, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
  • praticar assédio, spam, fraude, impersonação ou uso abusivo dos canais de comunicação;
  • inserir identificações falsas ou se passar por terceiros, inclusive representantes da CONTRATADA;Termos-Gerais-de-Uso-da-Hotmart.docx+1
  • praticar condutas que comprometam a segurança, a estabilidade ou o funcionamento da Plataforma.Termos-Gerais-de-Uso-da-Hotmart.docx+1
A CONTRATADA poderá monitorar, moderar, armazenar, editar ou remover comunicações e conteúdos publicados na Plataforma, nos limites da lei, para fins de segurança, cumprimento legal, preservação da prova e cumprimento deste instrumento.

8. Links e serviços de terceiros
A Plataforma poderá conter links para sites, plataformas ou serviços de terceiros apenas para fins informativos, complementares ou operacionais. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, práticas, políticas ou segurança desses ambientes externos.Termos-Gerais-de-Uso-da-Hotmart.docx+1
Também é vedado criar links para a Plataforma de modo a sugerir associação indevida, vínculo inexistente, uso indevido de marca, inserção em frames ou associação da marca da CONTRATADA a conteúdo ilícito ou ofensivo.

9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Política de Privacidade da CONTRATADA, que integra este instrumento.
Os dados pessoais poderão ser utilizados para execução do contrato, processamento de pagamentos, comunicações operacionais, suporte, segurança da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e envio de comunicações promocionais, quando houver base legal ou consentimento aplicável.
A CONTRATADA poderá compartilhar dados com processadores de pagamento, provedores de hospedagem, ferramentas educacionais e parceiros operacionais, sempre dentro das bases legais cabíveis e sem comercialização de dados pessoais.

10. Suspensão, cancelamento e rescisão
A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar a Conta do ALUNO, com ou sem aviso prévio quando juridicamente cabível, nas hipóteses de violação deste instrumento, descumprimento do Manual do Estudante, fraude, uso indevido da Plataforma, inadimplemento, determinação legal ou judicial, risco à segurança ou prática de conduta incompatível com a boa-fé contratual.Termos-Gerais-de-Uso-da-Hotmart.docx+1
O cancelamento motivado por infração do ALUNO não gera direito à restituição de valores já pagos, ressalvadas as hipóteses legais obrigatórias. A solicitação voluntária de cancelamento da Conta não afasta obrigações já assumidas nem extingue cobranças regularmente constituídas.

11. Limitação de responsabilidade
A CONTRATADA empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma funcional e segura, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas, resultados específicos de aprendizagem ou adequação do conteúdo a finalidades subjetivas do ALUNO.Termos-Gerais-de-Uso-da-Hotmart.docx+1
A responsabilidade da CONTRATADA limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação dos serviços, não abrangendo danos indiretos, lucros cessantes, falhas de internet, indisponibilidades causadas por terceiros, caso fortuito, força maior, uso inadequado da Plataforma, falhas em dispositivos do ALUNO ou conteúdo e serviços de terceiros.Termos-Gerais-de-Uso-da-Hotmart.docx+1
Nada neste instrumento exclui direitos indisponíveis assegurados pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, nem afasta responsabilidade em caso de dolo, culpa grave ou descumprimento de obrigação essencial.

12. Disposições gerais
Este instrumento poderá ser atualizado para adequação legal, operacional ou comercial, sem prejuízo das contratações já concluídas, salvo quando a alteração decorrer de imposição legal.Termos-Gerais-de-Uso-da-Hotmart.docx+1
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigação contratual não importará renúncia, novação ou alteração do contrato. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.Termos-Gerais-de-Uso-da-Hotmart.docx+1
Este contrato vincula exclusivamente a CONTRATADA e o ALUNO, não gerando direitos a terceiros, salvo previsão legal expressa. Em caso de conflito entre versões, prevalecerá a versão vigente na data da contratação.

13. Comunicações, lei aplicável e foro
As comunicações formais serão realizadas pelos canais oficiais indicados na Plataforma ou neste instrumento, sendo válidas as mensagens enviadas ao e-mail cadastrado pelo ALUNO. Comunicações promocionais dependerão de consentimento quando exigido por lei, assegurado o descadastramento.
Este instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da sede da CONTRATADA para dirimir controvérsias, com ressalva das normas de competência e proteção aplicáveis ao consumidor.